– Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
– Justiça Comum e nos Juizados Especiais;
– Ações indenizatórias;
– Empresas de Telefonia, Concessionária de serviço de Água, Luz e Telefone.
– Seguradoras, Planos de Saúde e Hospitais;
– Prestações de Serviços incompletos ou não realizados;
– Negativação indevida do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA);
– Dano Moral;
– Dano Material;
– Lucros Cessantes;
– Perdas e Danos;
– Reparação de Ato Ilícito;
– Cobrança Indevida;
– Propaganda Enganosa;
– Propaganda Abusiva;
– Constrangimento em cobrança;
– Protesto indevido;
– Reajustes e juros abusivos;
– Problemas decorrentes de Compras realizadas pela Internet;
– Atraso de entrega de Produtos ou na Prestação de Serviços;
– Entrega de Produtos com Vício ou Defeito;
– Companhias Aéreas e Empresas de Transporte Rodoviário; Extravio de Bagagens, Atraso de Voos;
– Acidente de Trânsito.
