– Atuação judicial na regularidade de inscrição dos candidatos;
– Impugnações aos pedidos de registro;
– Investigação Judicial Eleitoral;
– Propaganda irregular;
– Interposição de recursos contra a Diplomação;
– Ajuizamento ou Contestação de Ações de Impugnação de Mandato Eletivo e Representações Eleitorais;
– Prestação de Contas.
